No âmbito das Jornadas Científicas comemorativas dos 30 anos da criação legal do Tribunal de Contas de Angola, o professor doutor Carlos Maria Feijó defendeu o reforço do controlo jurisdicional das políticas públicas, sublinhando o papel dos tribunais na salvaguarda dos direitos fundamentais e na fiscalização da actuação do Estado.
Jurista e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o académico abordou o tema “O controlo jurisdicional das políticas públicas”, numa intervenção marcada pela análise jurídica, reflexão histórica e abordagem crítica sobre os desafios do Estado de Direito em Angola.
Durante a sua exposição, Carlos Feijó recordou o processo que antecedeu a consagração constitucional do Tribunal de Contas de Angola, salientando que a institucionalização do órgão resultou de reflexões jurídicas anteriores à Constituição de 1992.
“Celebrar os 30 anos do Tribunal de Contas é também reconhecer o percurso de consolidação de um dos pilares fundamentais do Estado de Direito”, afirmou.
O académico definiu políticas públicas como programas de acção governamental juridicamente enquadrados e orientados para objectivos socialmente relevantes, defendendo que estas representam instrumentos essenciais para a concretização dos direitos dos cidadãos.
Na sua abordagem, o jurista apresentou as duas principais correntes doutrinárias sobre o controlo jurisdicional das políticas públicas. A primeira sustenta que os tribunais não devem interferir em decisões políticas dos órgãos eleitos, enquanto a segunda admite a intervenção judicial sempre que estejam em causa direitos fundamentais.
Carlos Feijó alinhou-se com esta última posição, considerando que “a não implementação ou a execução deficiente de políticas públicas pode constituir violação de direitos fundamentais”, legitimando, por isso, a actuação dos tribunais.
O professor esclareceu, contudo, que o controlo jurisdicional não deve incidir sobre a conveniência política das decisões, mas sobre a sua conformidade com a Constituição, a lei e os princípios jurídicos aplicáveis.
Na conferência, destacou igualmente o papel do Tribunal de Contas no controlo externo da administração pública, sobretudo no acompanhamento da execução orçamental e da gestão dos recursos públicos.
Segundo o especialista, por estarem directamente ligadas à utilização de dinheiros públicos, as políticas públicas devem ser avaliadas à luz dos princípios da legalidade, eficiência e sustentabilidade financeira.
A intervenção reservou ainda espaço para a análise do papel do Ministério Público na defesa da legalidade e dos direitos fundamentais. O académico defendeu uma actuação mais proactiva daquela instituição na fiscalização das políticas públicas, particularmente nos sectores da educação, saúde e inclusão social.
No domínio processual, Carlos Feijó apontou mecanismos jurídicos capazes de viabilizar o controlo jurisdicional das políticas públicas, entre os quais a acção de condenação à prática de acto devido, os processos de impugnação de normas administrativas e a acção popular administrativa.
Ao encerrar a intervenção, o jurista alertou para a necessidade de equilíbrio entre o controlo jurisdicional e o respeito pelo princípio da separação de funções do Estado.
“O papel do juiz não é substituir-se ao decisor político, mas assegurar que a actuação pública respeita os parâmetros constitucionais e legais”, concluiu.
A conferência foi considerada um dos momentos centrais das Jornadas Científicas promovidas pelo Tribunal de Contas, contribuindo para o debate sobre a modernização do controlo externo, o fortalecimento institucional e a promoção da boa governação e da justiça financeira em Angola.
