O Tribunal de Contas, órgão responsável pela fiscalização da legalidade das finanças públicas, admitiu, no passado dia 30 de Março, 131 funcionários para o quadro definitivo da instituição sem realização de concurso público, procedimento que a Lei de Bases da Função Pública considera nulo.
Fonte: Imparcial Press
De acordo com a legislação em vigor, “a admissão de pessoal da Função Pública obedece à realização de concurso público”. O mesmo diploma estabelece ainda que “é nulo o acto de provimento para o quadro definitivo da Função Pública sem concurso público”.
Documentos consultados por este portal indicam que, desde a sua tomada de posse como juiz conselheiro presidente do Tribunal de Contas, a 19 de Junho de 2023, Sebastião Domingos Gunza terá autorizado a admissão de mais de 200 funcionários sem concurso público.
Segundo as mesmas fontes, o processo contou com a intervenção institucional dos Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, bem como das Finanças, cuja participação administrativa terá viabilizado a integração dos novos funcionários.
Após os escândalos e processos relacionados com suspeitas de corrupção, peculato e extorsão que marcaram a gestão da antiga presidente Exalgina Gambôa, sectores da sociedade esperavam uma nova fase de maior transparência, competência e probidade no Tribunal de Contas.
Entretanto, informações recolhidas por este portal apontam para alegadas práticas que levantam dúvidas quanto à observância dos princípios de legalidade e rigor administrativo no órgão responsável pela fiscalização da despesa pública.
No plano académico, Sebastião Domingos Gunza encontra-se a frequentar um programa de doutoramento na Universidade Federal do Tocantins, deslocando-se regularmente ao Brasil para actividades ligadas à formação.
Há menos de duas semanas, quatro professores da referida universidade estiveram em Luanda para ministrar aulas presenciais ao magistrado. Dados consultados por este portal indicam que as despesas de deslocação e alojamento dos docentes, no InterContinental Luanda Miramar, terão sido suportadas pelo Cofre Privativo do Tribunal de Contas.
As mesmas informações referem ainda que o Cofre Privativo da instituição suporta igualmente as deslocações do juiz presidente ao Brasil, bem como despesas relacionadas com membros da comitiva que o acompanha nas viagens académicas.
Entre os nomes apontados como integrantes frequentes dessas deslocações consta Rufina Ramos Bandua, antiga Miss Huambo, integrada há cerca de dois anos no Gabinete de Intercâmbio e Cooperação do Tribunal de Contas, alegadamente também sem concurso público.
Especialistas ouvidos por este portal defendem que, tratando-se de uma instituição encarregue de fiscalizar a legalidade da gestão dos recursos públicos, situações relacionadas com admissões sem concurso público e utilização de fundos institucionais para fins académicos pessoais podem configurar graves violações dos princípios da administração pública.
