As Comissões de Trabalho especializadas da Assembleia Nacional reúnem-se esta segunda-feira, 4, em Luanda, para a discussão e votação, na especialidade, da Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet, um diploma que continua a gerar debate entre partidos políticos e sectores da sociedade civil.
A proposta, já aprovada na generalidade em Janeiro do corrente ano, segue agora para análise na especialidade num contexto de divergências entre a bancada do MPLA, a oposição representada pela UNITA e várias organizações da sociedade civil, que levantam preocupações sobre o seu impacto na liberdade de expressão.Análise política
Segundo o partido no poder, a proposta que obteve 97 votos favoráveis visa estabelecer um regime jurídico de medidas preventivas e de responsabilização pela produção e divulgação de conteúdos falsos na internet, colmatando aquilo que considera ser uma lacuna na legislação nacional.
A deputada do MPLA, Dolina Tchianhama, defendeu que o diploma pretende reforçar os mecanismos legais de combate à desinformação num contexto de rápida disseminação digital.
Por sua vez, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, alertou para o impacto crescente das chamadas “fake news”, sublinhando que o fenómeno vai além da esfera política, afetando também o tecido social e o equilíbrio das famílias. O governante destacou ainda que muitos jovens enfrentam problemas emocionais devido à circulação de conteúdos falsos nas redes sociais.
O Executivo argumenta que o atual contexto nacional e internacional regista um aumento significativo de desinformação, o que exige um enquadramento legal mais robusto. A proposta prevê penas de três a oito anos de prisão em casos em que a divulgação de informações falsas incite ao ódio, violência, discriminação ou atente contra a honra e o bom nome.
A UNITA, que votou contra o diploma com 74 votos, manifestou preocupações quanto ao seu impacto sobre a liberdade de expressão. O deputado Saúde Txizau afirmou que o partido teme que a lei possa ser usada para enquadrar como falsas informações produzidas por jovens críticos do sistema, ativistas e criadores de conteúdo digital que dependem das redes sociais para subsistência.
Organizações da sociedade civil e partidos da oposição também alertam para possíveis riscos de restrição das liberdades fundamentais, defendendo maior equilíbrio entre o combate à desinformação e a proteção da liberdade de expressão.
O Executivo, por sua vez, sustenta que a lei tem como objectivo fortalecer o processo democrático, responsabilizar os autores de conteúdos falsos e envolver as plataformas digitais na prevenção da disseminação de desinformação.
