A Assembleia Nacional aprovou nesta quarta-feira o diploma que autoriza o Presidente da República a legislar sobre os princípios gerais da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios na função pública. A medida foi aprovada com 180 votos a favor, sem votos contra ou abstenções, e prevê um aumento salarial de 25% para os funcionários públicos a partir de março.
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De acordo com a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, o reajuste abrangerá cerca de 800 mil funcionários, incluindo agentes administrativos e militares. O aumento terá retroativos para os meses de janeiro e fevereiro e será implementado com base nos princípios da diferenciação positiva e da hierarquia salarial.
A ministra destacou que a medida terá impacto significativo no rendimento dos funcionários, ajustando também as faixas do Imposto de Rendimento do Trabalho (IRT). O Governo reafirmou o compromisso de aumentar a massa salarial, em alinhamento com o acordo firmado com as Centrais Sindicais.
Novas leis aprovadas pela Assembleia Nacional
Durante a mesma sessão plenária, foram aprovadas as propostas de lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, Designação e Execução de Atos Jurídicos Internacionais, Provedoria de Justiça, Geral de Eletricidade e a Lei do Cofre Geral dos Tribunais.
Além disso, foi autorizada a alteração da área de concessão do Bloco 14, permitindo ao Presidente legislar sobre o tema.
Medalha alusiva aos 50 anos da Independência Nacional
A Assembleia Nacional também aprovou, na generalidade, a proposta de criação da Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional. Segundo o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, a medalha homenageará indivíduos e entidades que contribuíram para a conquista, preservação e desenvolvimento do país desde sua independência.
As condecorações serão divididas em três categorias:
- Medalha de Honra: Para Chefes de Estado e outras figuras de destaque internacional.
- Medalha Independência e Paz: Para aqueles que se destacaram na luta pela independência e paz.
- Medalha Desenvolvimento: Para cidadãos com contribuições significativas ao desenvolvimento nacional.
Com essas decisões, o Parlamento reforça o reconhecimento do papel histórico de indivíduos e organizações que contribuíram para os avanços do país.
