O Comité para a Proteção de Jornalistas (CPJ) alertou que a proposta de Lei de Segurança Nacional de Angola representa um grave risco à liberdade de imprensa e ao direito do público à informação. A organização afirma que, se aprovada, a lei poderá intensificar o assédio, a intimidação e a censura contra jornalistas, comprometendo ainda mais a democracia no país.
Sem Censura
Atualmente em análise por uma comissão especializada, o projeto de lei foi aprovado em primeira votação na Assembleia Nacional em 25 de janeiro. Ainda não há uma data definida para a finalização da revisão e a reapresentação para votação parlamentar antes de seguir para a sanção presidencial.
Segundo Muthoki Mumo, coordenadora do programa do CPJ para a África, “Se for aprovada, a Lei de Segurança Nacional de Angola exporá jornalistas a maior assédio e intimidação, além de permitir o encerramento arbitrário de telecomunicações pelas agências de segurança”. Mumo acrescentou que, embora a lei mencione limites constitucionais, sua essência é claramente repressiva, pedindo aos parlamentares que rejeitem ou revisem profundamente o texto para alinhá-lo às normas internacionais de direitos humanos.
De acordo com uma análise do CPJ, o projeto de lei prevê a criação de um sistema de segurança nacional liderado pelo presidente, com poderes amplos para órgãos como a polícia, os serviços de inteligência e as forças armadas. Entre outras medidas, a proposta permitiria a suspensão de serviços de rádio, televisão e telecomunicações em “circunstâncias excepcionais” não especificadas, dentro dos “limites da constituição”. A ausência de mecanismos claros para controle judicial e a falta de definição de critérios para ações de vigilância aumentam os temores de abuso de poder.
A lei também daria à polícia autonomia para monitorar instalações e locais públicos, além de encerrar espaços ou restringir a circulação de pessoas sob justificativa de manutenção da ordem pública, sem prazos ou supervisão judicial definidos.
Impactos no Jornalismo e na Sociedade Civil
Para o antigo secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido, destacou que as disposições para interrupção de telecomunicações podem inviabilizar o trabalho da imprensa. “Essa medida tornaria o trabalho jornalístico praticamente impossível”, afirmou.
David Boio, fundador do portal Camunda News, que encerrou suas operações em 2023 devido a pressões policiais, alertou que a lei criaria um “amparo legal” para ações repressivas contra críticos do governo. “O projeto é invasivo ao extremo, permitindo vigilância sem necessidade de mandado judicial, colocando jornalistas e cidadãos à mercê das autoridades”, disse ele.
Outras organizações também expressaram preocupação. Florindo Chivucute, presidente do grupo de direitos humanos Amigos de Angola, afirmou que a proposta faz parte de um padrão de legislações repressivas, incluindo um projeto de lei que pode restringir o funcionamento de Organizações Não-Governamentais (ONGs). André Mussamo, do MISA Angola, advertiu que ONGs ligadas à liberdade de imprensa podem enfrentar extinção caso a proposta seja aprovada.
Posicionamento das Autoridades
Procurado pelo CPJ, o Secretário-Geral da Assembleia Nacional, Pedro Neri, recusou comentar o projeto de lei e remeteu a questão ao presidente da comissão parlamentar especializada, António Paulo, que também se absteve de comentar, alegando que não queria influenciar o processo de revisão. Já o Ministro de Estado e da Casa Civil da Presidência, Adão de Almeida, não respondeu aos pedidos de esclarecimento.
Por: Mido dos Santos
