Nesta sexta-feira, em Luanda, os deputados da Assembleia Nacional aprovaram, na especialidade, uma proposta de lei que regula a proibição e estabelece um regime especial para a venda e consumo de bebidas alcoólicas. O diploma prevê multas para quem desrespeitar os horários e regras definidas, com valores que podem variar de um terço a 10 salários mínimos para pessoas singulares e de 10 a 180 salários mínimos para pessoas coletivas.
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Proteção a áreas sensíveis
A proposta, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, busca minimizar os impactos negativos da venda e consumo excessivo de álcool em áreas sensíveis, como hospitais e escolas. Para isso, prevê restrições como a proibição de vendas em um raio de 500 metros ao redor de escolas, hospitais, igrejas, cemitérios e bombas de combustível.
Leonardo Inocêncio, secretário de Estado para a Área Hospitalar, destacou que a proibição será total apenas em hospitais e instituições policiais e militares, enquanto em outras áreas as restrições serão parciais. Ele também garantiu que os fundos arrecadados com as multas serão destinados a ações de reabilitação e reconstrução de estruturas de apoio a dependentes químicos.
Recomendações adicionais
Os deputados sugeriram ajustes importantes à proposta. Entre eles, que o valor das multas seja vinculado ao salário mínimo e revertido para centros de reabilitação. Além disso, propuseram que as bebidas apreendidas sejam devolvidas ao comerciante ou consumidor mediante o pagamento de multas.
Outra recomendação é a responsabilização de pais, tutores e menores infratores, como forma de incentivar a reeducação sobre o consumo de álcool.
Impactos do consumo excessivo
Na justificativa do diploma, destaca-se que o consumo excessivo de álcool é um problema global de saúde pública, associado a doenças, lesões e mortes. Também é mencionado que comportamentos como direção sob efeito de álcool, baixa produtividade laboral, abandono escolar e condutas desordeiras são consequências frequentes do consumo precoce e exagerado de bebidas alcoólicas.
Lei Orgânica do Cofre Geral dos Tribunais
Paralelamente, as comissões especializadas da Assembleia Nacional discutiram a proposta de Lei Orgânica do Cofre Geral dos Tribunais, que visa fortalecer a autonomia financeira dos tribunais e da Procuradoria-Geral da República. A votação, realizada capítulo por capítulo, será retomada na próxima segunda-feira, dia 13.
